Art. 1º O Artigo 10 da Lei Municipal nº 1.333, de 31 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º O Artigo 21 da Lei Municipal nº 1.333, de 31 de Maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º O anexo I da Lei 1.333/2013 de 31 de maio de 2013, que Institui a nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a Redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.