Lei 1.337/2013 - Prefeitura de Goianápolis

Leis

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Prefeitura de Goianápolis

TAMANHO DA FONTE:

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Dispõe sobre licença prêmio e altera a Lei Municipal nº 1042/2004 e dá outras providências.

Art. 1º Os artigos 110, 111 e 112 da Lei 1042/2004 de 10 de setembro de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação:

" Seção II
Da Licença Prêmio

Art. 110. O servidor público em caráter efetivo, terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses, em cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto, desde que não haja sofrido nenhuma penalidade administrativa, salvo de advertência.

Parágrafo único. O período de licença-prêmio é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, não acarretando desconto algum nos vencimentos.

Art. 111. Para fins da presente Lei, não considera-se interrupção de exercício:

II - Casamento, até 05 (cinco) dias;

III - Luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão até 05 (cinco) dias e sogro e sogra até 02 (dois) dias;

IV - Convocação para o serviço militar, júri e outros obrigatórios por Lei;

V - Exercício de funções de governo ou qualquer administração, em qualquer parte do território, por nomeação do Presidente da República ou Governo de Estado;

VI - Desempenho de função Legislativa Federal, Estadual ou Municipal;

VII - Licença gestante;

VIII - Licença paternidade;

IX - Missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou estrangeiro, quando autorizado pelo Chefe do Executivo;

X - Afastamento por inquérito administrativo se o servidor for declarado inocente ou se a pena imposta for apenas advertência;

XI - As faltas justificadas e os dias de licença, desde que total de todas as ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias, no período de 05 (cinco) anos.

a) Para tratamento de saúde;

b) Quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado por doença profissional;

c) Quando acometido de tuberculose, alienação mental, neoplastia, cegueira, lepra e paralisia;

d) Por motivo de doença de cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, sendo indispensável o parecer médico e no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Art. 112. A licença prêmio será concedida:

I - Pelo Chefe do Executivo aos servidores da Prefeitura Municipal;

II - Pela Mesa Diretiva do Legislativo, aos servidores da Câmara Municipal.

§ 1º Caberá a autoridade competente referida, determinar a data do início do gozo da licença-prêmio. "(NR)

Art. 2º Fica acrescido a Seção II - Da Licença Prêmio, da Lei 1.042/2004, de 10 de setembro de 2004 os artigos 112-A, 112-B, 112-C e 112-D com a seguinte redação:

" Art. 112-A. Durante o gozo da licença-prêmio, poderá a autoridade competente interferir, suspendendo-a temporariamente por motivo de interesse relevante ao serviço público.

Art. 112-B. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença-prêmio.

Parágrafo único. A concessão de licença-prêmio caducará se o servidor não iniciar o seu gozo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato que houver concedido.

Art. 112-C. Poderá o servidor, mediante requerimento, desistir do gozo total das férias-prêmio, contando neste caso em dobro, os dias não gozados, para fins de aposentadoria.

Parágrafo único. A desistência será irretratável uma vez concedida e somente poderá referir-se ao período total da licença.

Art. 112-D. A licença prêmio poderá ser convertida em pecúnia por solicitação do servidor, havendo conveniência para a administração. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianápolis, aos 13 dias do mês de setembro de 2013.

Jeová Leite Cardoso

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1337-2013