Art. 1º Fica concedido, a partir de 01 de janeiro de 2014, reajuste salarial de 17% (dezessete por cento) sobre o vencimento básico a cargo específico de professor do Município de Goianápolis.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei n.º 1.352, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Goianápolis, para o exercício de 2014.

Art. 3º O anexo I da Lei Municipal n.º 1.045/04, datada de 10 de setembro de 2004, (Plano de Cargos e Salários), passam a vigorar com as alterações constantes nesta Lei.

Art. 4º A presente Lei tem efeito retroativo à 1º de janeiro de 2014

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.