Lei 1.581/2022 - Prefeitura de Goianápolis

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Prefeitura de Goianápolis

TAMANHO DA FONTE:

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Altera Dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 1042/2004, e dá outras Providências.

A Câmara Municipal de Goianápolis, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 86 passa a ter a seguinte redação:

" Art. 86. O 13º Salário correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 2º O servidor exonerado receberá o 13º Salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

§ 3º O 13º Salário dos servidores efetivos e comissionados não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

§ 4º O 13º Salário do servidor efetivo será adiantado no mês de nascimento do servidor.

I - O 13º Salário poderá ser adiantado dentro respectivo ano por solicitação do servidor, havendo conveniência para a administração e disponibilidade financeira;

§ 5º O 13º Salário do servidor comissionado poderá ser adiantado conforme disponibilidade financeira, a partir do mês de julho de cada ano, conforme determinação da Secretaria de Finanças do município.

I - Para o adiantamento do 13º Salário dos servidores comissionados deverá, obrigatoriamente, ser observado à data de admissão dos servidores, não sendo incluídos no adiantamento servidores com menos de 06 (seis) meses de admissão.

II - Os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal poderão usufruir do adiantamento do 13º salário, desde que atendidas todas as exigências. "(NR)

Art. 2º VETADO

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Goianápolis, aos 10 dias de Maio de 2022.

Jeová Leite Cardoso

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1581-2022