Lei 1.691/2025 - Prefeitura de Goianápolis

Art. 1º A Lei nº 1.688, de 23 de dezembro de 2024, passa vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...

VII - Secretaria de Transportes. AC; "(NR)

Art. 5º ...

I - ....

j) Assessoria de Comunicação. AC; "(NR)

II - ....

e) revogado. "(NR)

Seção III-A
Da Superintendência de Governo e Integração Regional

Art. 8º-A A Superintendência de Governo e Integração Regional, tem como finalidade o acompanhamento das ações e atividades do Governo Municipal, junto aos órgãos do Governo Estadual, Federal e do Distrito Federal conforme o caso, e participar das inovações, programas e projetos dos municípios que integram a Região Metropolitana de Goiânia e outras regiões, no interesse do desenvolvimento do Município de Goianápolis. "(NR)

Seção VI-A
Da Assessoria de Comunicação

Art. 11-A. A Assessoria Técnica de Comunicação tem a finalidade de redigir, condensar, interpretar, organizar e coordenar a divulgação de notícias, textos sobre acontecimentos políticos, sociais e econômicos de interesse do Executivo a serem divulgados em jornais, rádios, televisão e internet. "(NR)

Art. 35. Revogado.

Art. 36. Revogado.

Art. 37. Revogado. "(NR)

CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

Art 48-B. .........................................................................
..............................................................................................

I - promover a constução e conservação das estradas;

Art 48. .........................................................................
..............................................................................................

II - manter atualizado cadastro dos serviços executados, constando detalhadamente às atividades, o gasto com insumos e equipamentos e a mão de obra dispensada para a realização dos mesmos.

III - constituição de um plano de ação em consonância com as diretrizes de desenvolvimento integrado urbano e rural, respeitando as normas ambientais.

IV - fiscalização do transporte no âmbito municipal;

V - estabelecer cronograma de execução de serviços de restauração

VI - executar trabalhos de restauração, abertura e manutenção de estradas e vias municipais, de acordo com planos de obras aprovado pelo Secretário de Transportes;

VII - manter equipe de profissionais especializados em serviços de obras de engenharia, especialmente as de cascalhamento, pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias de guias pluviais.

VIII - executar outras atividades pertinentes.

Na Área de Manutenção e Controle de Frota

Art. 48-C. Na área de Manutenção e Controle de Frotas a Secretaria é responsável pelo planejamento das manutenções preventiva, corretiva e preditiva de veículos, máquinas e equipamentossob sua responsabilidade, cabendo-lhe orientar, displinacipar e normatizar as atividades sob usa responsavilidade.AC

I - executar as atividades de conserto e recuperação de veículos e máquinas, solicitando a aquisição de paças e ou materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 48-A. A Secretaria de Transportes, tem como atribuição a elaboração do plano de manutenção das estradas municipais, manutenção da frota municipal e execução das ações dos Programas de Governo sob sua responsabilidade direta ou através de parcerias com outras secretaria do Município ou resultante de convênios para esse fim assinado.AC

Art 48-C. .........................................................................
..............................................................................................

II - registrar os serviços de reparo dos veículos e máquinas emitindo boletim de controle individualizado;

III - promover a guarda, uso, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários do Município;

IV - providenciar o levantamento de danos causadas a veículos e máquinas da Prefeitura, quando da ocorrência de acidentes avaliando os custos de reparação e recuperação, para que sejam tomadas as providências cabíveis;

V - propor programas de treinamento e desenvolvimento dos servidores que atuam nesta área;

VI - controlar o uso e guarda de equipamentos, instrumentos e ferramentas que estiverem em sua área de atuação;

VII - executar a política de manutenção preventiva e corretiva desenvolvendo também programas de inspeção mecânica de máquinas e equipamentos;

VIII - programar, orientar e controlar os serviços de garagem e do abastecimento de veículos mantidos pela Prefeitura;

IX - promover a vigilância dos veículos recolhidos à garagem, estabelecendo medidas contra desvios, roubos ou furtos, conforme orientação superior;

X - controlar a cota de combustível, e registrar a quantidade e os custos do combustível, dos lubrificantes e dos serviços de lavagem e lubrificação;

XI - requisitar combustíveis e lubrificantes para os veículos;

XII - controlar os veículos, por tipo, categoria e características;

XIII - manter registro de condutores de veículos e de suas respectivas habilitações profissionais;

XIV - autorizar e controlar a circulação de veículos;

XV - elaborar e propor a programação anual de trabalho do órgão.

Na área de Transportes

Art. 48-B. Na área de Transporte, compete: "(NR)

Art. 60-A. Esta lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, que poderá ampliar a estrutura proposta e definir atribuições, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.AC "(NR)

Art. 2º Fica criado o cargo em comissão de Assessor Técnico de Comunicação, com símbolo CC-03-A, com quantitativo de 02 e vencimento no valor de R$ 3.000,00.

Art. 3º O quantitativo do cargo de Superintendente passa de sete para nove.NR

Art. 4º O cargo de Assessor Especial é transformado em Assessor Especial I, com quantitativo de 10 e vencimento no valor de R$ 2.200,00 e Assessor Especial II, com quantitativo de 10 e vencimento no valor de R$ 3.000,00.

Art. 5º O Anexo I da Lei nº 1.688, de 23 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianápolis, aos 29 dias do mês de janeiro de 2025.

Jeová Leite Cardoso

Prefeito Municipal

ANEXO I

Cargo	símbolo	quantidade	vencimento
Secretário	CC-01	07	Lei Específica
Superintendente	CC-02	09	5.700,00
Assessor Técnico de Comunicação	CC-03-A	02	3.000,00
Assessor Especial - I	CC-04	10	2.200,00
Assessor Especial - II	CC-04-A	10	3.000,00

Art. 5º A Lei nº 1.686, de 23 de dezembro de 2024, passa vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 4º A Assessoria Técnica compete planejar, supervisionar e promover a execução das atividades de assistência, com as atribuições de: "(NR)

ANEXO I

DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	SÍMBOLO	Vencimento
Coordenador do CRAS (NR)	01	CC-03	2.500,00
Coordenador do CREAS (NR)	01	CC-03	2.500,00
Coordenador de Programas Especiais (NR)	01	CC-03	2.500,00
Assessor Técnico (NR)	15	CC-04	2.200,00
Assessor Administrativo (AC)	30	CC-05	1.520,00

Art. 6º O cargo de Assessor Técnico criado pela Lei nº 1.689, de 23 de dezembro de 2024, tem o seu quantitativo alterado para 15 e o valor do seu vencimento alterado para R$ 2.200,00.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2025.