Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.043/2004 de 10/09/2004, que dispõe sobre o Plano de cargos e Salários dos Servidores do Município de Goianápolis, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º no Artigo 31 da Lei Municipal n.º 1.043, de 10 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Goianápolis, cujo artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.