Art. 1º Esta lei orça a Receita e Fixa Despesa do Município para o exercício de 2010, no valor global de R$ 15.657.000,00(Quinze milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento da Prefeitura;

II - Orçamento do FMS;

III - Orçamento do FUNDEB;

IV - Orçamento do FMAS;

V - Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 2º Os orçamentos da Prefeitura Municipal, autarquias, fundos especiais e FUNDEB, serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados nos Anexos que acompanham este Projeto de lei:

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos fiscais e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 15.657.000,00(Quinze milhões seiscentos e cinqüenta e sete mil reais).

Parágrafo único. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.

Art. 4º A despesa, no mesmo valor da receita, é fixada em 15.657.000,00(Quinze milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil reais), assim desdobradas:

I - Orçamento da Prefeitura Municipal, em R$ 9.412.000,00 (nove milhões quatrocentos e doze mil reais);

II - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em R$ 3.445.000,00(Três milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil reais);

III - Orçamento do FUNDEB, em R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais);

IV - Orçamento do FMAS, em R$ 596.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais);

V - No orçamento da Câmara Municipal, o repasse será de 8% (oito por cento), ficando estabelecido aqui, para efeito de estimativa, em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

Art. 5º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei apresentando o seguinte desdobramento.

II - RECURSOS DO TESOURO;

III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS;

IV - DESPESAS POR FUNÇÕES;

V - DESPESAS POR ORGÃOS DO GOVERNO;

Parágrafo único. Integram ao Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a titulo de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 6º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autarquias, fundacionais e fundos do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

Art. 7º O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no plano plurianual de investimentos e, na Lei de diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2010, sempre que houver necessidade de adequação, para atender as prioridades do Município.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, sobre montante autorizado no Artigo 16 da Lei Municipal nº 1.215/2009, de 10/06/2009, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, até o limite de 10%(dez por cento) do total de despesas fixada na própria lei.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2010.

Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamento.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.