Lei 1.487/2019 - Prefeitura de Goianápolis

Art. 1º O artigo 28 da Lei nº 1.044/2004, de 10 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. ...

XV - Autorizar a Prefeitura e os demais órgãos da Administração Indireta, Autarquia e Fundacional, a proceder o desconto em folha de pagamento, de mensalidades, bem como outros descontos decorrentes em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Goianápolis-GO, desde que previamente autorizadas pelos servidores.

Parágrafo único. As consignações em folha de pagamento incluem, sem ônus para a entidade sindical, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2019, ficando revogadas todas as disposições em contrário.