Lei 1.678/2024 - Prefeitura de Goianápolis

Art. 1º A Lei nº 1.044, de 10 de setembro de 2004, que instituiu o Estatuto do Magistério do Município de Goianápolis, passa vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 17A. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, período no qual serão apurados suas qualidades e aptidões para o exercício do cargo e julgada a conveniência de sua permanência. AC

Parágrafo único. Os requisitos a serem apurados no período probatório são os seguintes

I - idoneidade moral;

II - disciplina;

III - pontualidade;

IV - assiduidade; e

V - eficiência.

Art. 17B. A apuração de satisfação dos requisitos do artigo anterior, será feita semestralmente, por Comissão de Avaliação, previamente designada pelo Chefe do Poder Executivo, que regulamentará o processo de avaliação e competência da comissão.

§ 1º O processo e a metodologia de avaliação do servidor, será desenvolvido pela comissão para tal fim designada, inclusive a elaboração dos formulários necessários a avaliação.

§ 2º Ao final de cada semestre haverá uma avaliação cuja pontuação e média, será regulamentada por decreto e o resultado informado ao servidor, que poderá no caso de dúvidas, requerer esclarecimentos ou impetrar recurso sobre o resultado.

§ 3º No último semestre não haverá avaliação e este será dedicado a apresentação do resultado final das avaliações, sobre o aproveitamento ou não do servidor.

§ 4º Antes da publicação do resultado será facultado ao servidor avaliado se pronunciar sobre o mesmo, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa, no caso de resultado negativo.

§ 5º Ato do Chefe do Poder Executivo indicará o resultado podendo ser pela declaração de efetivo ou de exoneração do servidor. "(NR)

Art. 2º Fica Revogado o art. 3º, da Lei nº 1.071, de 17 de maio de 2005.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.