Lei 1.071/2005 - Prefeitura de Goianápolis

Art. 1º O caput do art. 4º da Lei n.º 1.043/2004 (Plano de Cargos e Salários) passa a ter a seguinte redação:

" Art. 4º Os cargos de provimento em comissão, com os respectivos números de vagas e níveis salariais são os constantes do Anexo I desta Lei. Os cargos de provimento efetivo e as respectivas classes, Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), números de vagas, níveis e vencimentos são os constantes do Anexo II, seguido do Anexo III que trata da Correlação de Cargos, o Anexo IV que trata dos cargos criados, extintos e vagos, seguido do anexo V que trata da Progressão Horizontal e o Anexo VI que trata da descrição de cargos. "(NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei 1.043/2004 (Plano de Cargos e Salários), com referência ao cargo de Procurador, passando a ter a redação seguinte:

"ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL: ADMINISTRAÇÃO.

Denominação do Cargo	CBO	Quant.	Nível Salarial Único
Procurador Geral	2412-05	01	2.358,00

Art. 3º O vencimento base do atual Procurador Geral do Município passa a ser adotado para os cargos de Secretários, Assessor Especial do Prefeito e do Assessor Jurídico, e será reajustado de acordo com os critérios adotados para os cargos acima citados.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2005, revogando-as às disposições em contrário.