Art. 1º Os artigos 24, Inciso I, e 43 da Lei Municipal nº 1.044, de 10/09/04 - Estatuto do Magistério Público Municipal passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24
Art. 2º O anexo I é parte integrante da Presente Lei, e passará a vigorar conforme a nova redação apresentada e anexa no presente Projeto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.