Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2016, no valor global de R$ 33.603.400,00 (trinta e três milhões seiscentos e três mil e quatrocentos reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento da Prefeitura Municipal;

II - Orçamento da Câmara Municipal;

III - Orçamento do FUNDEB;

IV - Orçamento do FMS;

V - Orçamento do FMAS;

VI - Orçamento do FMDCA.

Art. 2º Os Orçamentos serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados nos Anexos que acompanham este Projeto de lei:

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos serão utilizadas a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.

Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 33.603.400,00 (trinta e três milhões seiscentos e três mil e quatrocentos reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Câmara Municipal, Autarquias, FUNDEB e fundos.

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.

I - RECEITAS.

Art. 4º A despesa, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 33.603.400,00 (trinta e três milhões seiscentos e três mil e quatrocentos reais), assim desdobrados:

I - No orçamento da Prefeitura Municipal, em R$ 17.540.900,00 (dezessete milhões quinhentos e quarenta mil e novecentos reais);

II - No orçamento da Câmara Municipal o valor orçado é de R$ 1.724.100,00 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil e cem reais);

III - No Orçamento do FUNDEB, em R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais);

IV - No Orçamento do FMS, em R$ 7.925.800,00 (sete milhões novecentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais).

V - No Orçamento do FMAS, em R$ 1.972.600,00 (um milhão novecentos e setenta e dois mil e seiscentos reais).

VII - No Orçamento do FMDCA, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 5º A despesa será realizada com observância da programação constante a seguir, devendo os quadros que integram esta lei (ANEXOS) seguirem os desdobramentos apresentados abaixo:

I - RECURSOS DO TESOURO.

II - DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

III - DESPESAS POR FUNÇÕES.

IV - DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite correspondente a trinta por cento do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.

§ 1º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado mediante decreto realizar as suplementações nas dotações orçamentárias, constantes nesta lei decorrência da insuficiência de saldo orçamentário e de fontes de recursos no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa de atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa e/ou ação, sem onerar o limite estabelecido no art. 7º desta lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, assim como daquelas provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2016.

Art. 9º Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes aos anexos desta lei.

Art. 10. Todas as despesas efetuadas pelas unidades da administração direta, Câmara municipal, Autarquias, FUNDEB e Fundos Especiais, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamento.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.