Lei 1.444/2017 - Prefeitura de Goianápolis

Art. 1º O art. 48 da Lei n.º 1.043/2004, passa a vigorar com a seguinte redação;

" Art. 48. A jornada normal de trabalho para o servidor, em qualquer atividade, não será superior e nem inferior a 40 (quarenta) horas semanais, os servidores com jornadas de trabalho especificas terão as normas definidas de conformidade com a Legislação pertinente.

I - Será concedida gratificação de titularidade de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento inicial para o Servidor Público em Provimento Efetivo do Poder Legislativo que possuir curso Superior de Graduação, cuja regulamentação dar-se-á através de Decreto Executivo ou Legislativo, conforme o caso;

II - Será concedida gratificação de titularidade de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento inicial para o servidor Público em Provimento Efetivo do Poder executivo e do Poder Legislativo que possuir curso de Pós-Graduação, cuja regulamentação dar-se-á através de Decreto Executivo ou Legislativo, conforme o caso;

III - Será concedida gratificação de capacitação de 15% (quinze por cento), a cada 540 (quinhentos e quarenta) horas de capacitação, pobre o vencimento inicial para o Servidor Público em Provimento efetivo do Poder executivo e do Poder Legislativo, cuja regulamentação dar-se-á através de Decreto executivo ou Legislativo, conforme o caso;

IV - Para a percepção de gratificação de capacitação e titularidade é necessário o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, ou o seu oferecimento deverá ser instituição de ensino superior devidamente credenciada no MEC - Ministério da Educação;

V - Para a percepção de gratificação de capacitação e titularidade é necessário à correlação entre o curso e as atribuições exercidas pelo servidor;

Parágrafo único. Não será concedida a gratificação prevista neste artigo quando o curso for requisito exigido para provimento do cargo, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória. "(NR)

Art. 2º Os servidores Públicos Municipais que estiverem fruindo do benefício de Gratificação de Titularidade, continuarão a perceber o respectivo benefício, sendo direito adquirido pelos mesmos.

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 4º da Lei Municipal n.º 1.056/2004.

Art. 4º Fica revogado a art. 1º da Lei Municipal n.º 1.056/2004.

Art. 5º Fica revogada a Lei 1.297/2011.

Art. 6º Os demais dispositivos das Leis Municipais n.º 1.043/2004 e n.º 1.056/2004 permanecem inalterados.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de primeiro de janeiro de dois mil e dezessete (01/01/2017).

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.