Lei 1.441/2017 - Prefeitura de Goianápolis

Leis

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Prefeitura de Goianápolis

TAMANHO DA FONTE:

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Revogado pela Lei nº 1.723 de 2025

Citado pela Portaria nº 003 de 2020 Citado pela Portaria nº 004 de 2020 Citado pela Portaria nº 005 de 2020 Citado pela Portaria nº 032 de 2020

Altera o art. 22 da Lei n.º 1045/2004 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Goianápolis, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 22 da Lei 1.045/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. Além do vencimento, o titular do cargo de Professor poderá fazer jus às seguintes vantagens:

I - gratificações:

a) Pelo exercício de direção de unidades escolares;

b) Pelo exercício de coordenação pedagógica e de turno nas unidades escolares e na Secretaria de Educação;

c) Regência de classe;

d) Titularidade;

e) Ensino especial ou alfabetização.

II - adicionais:

a) Por tempo de serviço.

§ 1º Ao Diretor de Escola Municipal, será concedida uma gratificação de 15% (quinze por cento) a 40% (quarenta por cento) sore o seu vencimento base;

§ 2º Ao Coordenador Pedagógico será atribuída uma gratificação de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o seu salário base;

§ 3º Ao Coordenador de Turno, será atribuída uma gratificação de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base;

§ 4º Será concedida uma gratificação de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) ao professor que estiver exercendo a função de Secretário Geral da Unidade Escolar;

§ 5º Ao professor, no exercício de atividade de ensino especial ou alfabetização, será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento), sobre o seu vencimento base;

§ 6º O professor em regência de classe terá uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base;

§ 7º A título de incentivo ao professor especialista em nível de pós-graduação será concedida uma gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base;

a) Não será concedida gratificação, quando o curso for requisito exigido para provimento do cargo, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória.

b) A gratificação de que trata este item será extinta, quando o professor, em razão de promoção ou concurso, passar a ocupar o cargo de que o curso que embasou a sua concessão seja requisito de provimento.

§ 8º Será concedida ao professor efetivo gratificação de capacitação no percentual de 15% (quinze por cento), a cada 1080 (hum mil e oitenta) horas, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou o seu oferecimento deverá ser por instituição de ensino superior devidamente credenciada no MEC - Ministério da Educação;

§ 9º Para a percepção de gratificação de capacitação e titularidade é necessário à correlação entre o curso e as atribuições exercidas pelo servidor;

§ 10. Não será concedida a gratificação prevista neste artigo quando o curso for requisito exigido para provimento do cargo, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória;

§ 11. As vantagens previstas no art. 22 não são cumulativas, com exceção do adicional por tempo de serviço;

§ 12. A gratificação de capacitação e ou titularidade será extinta, quando o professor, em razão de promoção ou concurso, passar a ocupar o cargo de que o curso que embasou a sua concessão seja requisito de provimento.

§ 13. A regulamentação das concessões de que trata este artigo será realizada por meio de Decreto Executivo. "(NR)

Art. 2º Os Servidores Públicos Municipais que estiverem fruindo do benefício de Gratificação de Titularidade, continuarão a perceber o respectivo benefício, sendo direito adquirido pelos mesmos.

Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.045/2004 permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de primeiro de janeiro de dois mil e dezessete (01/01/2017).

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianápolis, aos 13 dias do mês de junho de 2017.

Francisco de Moraes

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1441-2017