Art. 1º Ficam criados os cargos em comissão provisoriamente para suprir as vagas do concurso que encontra-se sub judice até o julgamento final do mérito da Ação de Anulação de Concurso Público, processo nº 1.141, que encontra-se em tramitação no Cartório das Fazendas Públicas deste município, suspendeu através de liminar, os efeitos da homologação do concurso realizado, suspendendo também provisoriamente, as nomeações e posses dos candidatos aprovados, até final julgamento do feito.

Art. 2º Fica estabelecido que se a decisão final do mérito da ação for pela sua anulação permanente, estes cargos permanecerão até a realização de novo concurso para provimentos de tais vagas.

I - Caso a decisão final de Mérito da Ação mencionada no artigo 1º desta Lei seja pela Aprovação do referido concurso, os cargos ora criados serão extintos tão logo tenha o Poder Executivo ciência de tal decisão, devendo seus ocupantes serem automaticamente exonerados dos referidos cargos, na forma do que permite a legislação que trata dos ocupantes de cargos comissionados.

Parágrafo único. Os cargos acima referidos terão os vencimentos de acordo com o Plano de Cargos e Salários e são os seguintes:

a) GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL:

b) GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO:

c) GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRAÇÃO:

d) GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE:

e) GRUPO OCUPACIONAL: EDUCAÇÃO:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.